Termos de Uso

Aceitação dos Termos

1.1. Ao criar uma conta no GestFicar — inclusive por meio de autenticação via Google (Single Sign-On) —, o Usuário manifesta concordância expressa e irrestrita com todos os dispositivos destes Termos, cuja vigência se inicia na data do primeiro acesso e permanece válida enquanto perdurar a relação contratual.

1.2. Caso o Usuário não concorde com qualquer cláusula destes Termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma e solicitar o encerramento de sua conta, nos termos da Cláusula 12.

1.3. O uso continuado do GestFicar após a publicação de versões atualizadas destes Termos configura aceite tácito das novas disposições, ressalvado o direito de o Usuário encerrar a conta caso discorde das alterações.

Descrição do Serviço

2.1. O GestFicar é uma plataforma SaaS B2B que oferece às oficinas ferramentas integradas para:

• Criação e gerenciamento de Ordens de Serviço (O.S.)
• Controle de estoque e movimentações de peças e materiais
• Gestão financeira — receitas, despesas e dashboard consolidado
• Cadastro de clientes e veículos da oficina
• Controle de funcionários, comissões e despesas com pessoal
• Geração de relatórios operacionais e financeiros
• Histórico completo de serviços e atendimentos
• Acesso multiusuário com perfis diferenciados (proprietário, gerente e funcionário)

2.2. O acesso ao GestFicar ocorre exclusivamente via navegador web, sem necessidade de instalação de software local.

2.3. As funcionalidades disponíveis podem variar conforme o plano de assinatura contratado pelo Usuário.

Cadastro do Usuário

3.1. Para utilizar o GestFicar, o Usuário deverá criar uma conta mediante autenticação via conta Google, fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados. O Usuário é o único responsável pela veracidade das informações prestadas.

3.2. Cada conta está vinculada a uma oficina (tenant). O proprietário da conta é responsável por gerenciar os demais usuários vinculados à sua oficina, definindo permissões e níveis de acesso (proprietário, gerente ou funcionário).

3.3. O Usuário compromete-se a manter sigilo sobre suas credenciais de acesso e a notificar imediatamente o GestFicar em caso de uso não autorizado de sua conta.

3.4. A conta é pessoal e intransferível. Qualquer atividade realizada por meio da conta do Usuário será de sua inteira responsabilidade, inclusive ações executadas por terceiros com acesso autorizado pelo proprietário da oficina.

Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o GestFicar, o Usuário obriga-se a:

• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos, relacionados à gestão de sua oficina mecânica;
• Garantir a licitude dos dados pessoais de clientes e colaboradores inseridos no sistema, atuando como controlador desses dados perante a LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Manter suas informações cadastrais atualizadas;
• Não tentar acessar áreas restritas, dados de outras oficinas ou funcionalidades não habilitadas ao seu plano;
• Não realizar engenharia reversa, descompilação, cópia ou reprodução do código-fonte do GestFicar;
• Não utilizar mecanismos automatizados (bots, scrapers, crawlers) para acessar a plataforma;
• Respeitar os limites de uso estabelecidos em seu plano de assinatura;
• Cumprir a legislação tributária, fiscal e trabalhista aplicável à sua atividade, isentando o GestFicar de qualquer responsabilidade nesses aspectos.

4.2. A violação de qualquer das obrigações acima poderá acarretar a suspensão ou o encerramento da conta, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

Responsabilidades da Plataforma

O GestFicar compromete-se a:

• Manter a plataforma operacional e disponível, empregando esforços razoáveis para garantir a continuidade do serviço;
• Implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas à proteção dos dados tratados, em conformidade com a LGPD;
• Comunicar proativamente ao Usuário eventuais incidentes de segurança que possam afetar seus dados;
• Fornecer suporte técnico dentro dos canais e prazos estipulados para cada plano;
• Não comercializar, compartilhar ou utilizar os dados do Usuário para finalidades alheias à prestação do serviço;
• Aplicar atualizações, correções e melhorias ao sistema de forma contínua.

5.2. O GestFicar atua como operador de dados pessoais no que tange às informações de clientes da oficina inseridas pelo Usuário, cabendo à oficina contratante o papel de controlador, nos termos do art. 5º, incisos VI e VII, da LGPD.

Planos e Pagamentos

6.1. O GestFicar opera sob o modelo de assinatura mensal. Os planos disponíveis, com suas respectivas funcionalidades e valores, são detalhados na página de planos da plataforma.

6.2. O pagamento é devido antecipadamente a cada ciclo mensal. A falta de pagamento dentro do prazo poderá resultar na suspensão temporária do acesso às funcionalidades premium, mantendo-se o acesso aos dados para consulta durante o período de inadimplência.

6.3. O GestFicar reserva-se o direito de reajustar os valores dos planos, mediante comunicação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, que será aplicado no ciclo de faturamento subsequente.

6.4. Eventuais promoções, descontos ou períodos de teste gratuito não geram direito adquirido e possuem condições próprias informadas no momento da oferta.

Cancelamento e Suspensão

7.1. O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente pela área de configurações da plataforma. O cancelamento será efetivado ao final do ciclo de faturamento vigente, mantendo-se o acesso integral até a data de expiração do período já pago.

7.2. Não há direito a reembolso proporcional de valores já pagos, salvo disposição legal em contrário ou previsão expressa em oferta promocional.

7.3. O GestFicar poderá suspender o acesso do Usuário em caso de:

• Inadimplência por período superior a 15 (quinze) dias;
• Violação destes Termos ou de disposições legais;
• Uso abusivo ou que comprometa a integridade e a segurança da plataforma;
• Determinação judicial ou administrativa.

7.4. Em caso de suspensão, o Usuário será notificado por e-mail e terá prazo razoável para regularizar a situação antes do encerramento definitivo da conta.

Limitação de Responsabilidade

8.1. O GestFicar é uma ferramenta de apoio à gestão e não se responsabiliza por decisões de negócio, gestão financeira, tributária, contábil ou trabalhista tomadas pelo Usuário com base nos dados ou relatórios da plataforma.

8.2. A responsabilidade total do GestFicar, por quaisquer danos diretos comprovados, está limitada ao valor equivalente aos últimos 3 (três) meses de assinatura efetivamente pagos pelo Usuário.

8.3. O GestFicar não se responsabiliza por:

• Lucros cessantes, danos indiretos, especiais, incidentais ou consequentes;
• Dados incorretos, incompletos ou desatualizados inseridos pelo Usuário;
• Interrupções decorrentes de caso fortuito, força maior, ou falhas de terceiros (provedores de infraestrutura, internet, serviços de autenticação);
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta por falha do Usuário na guarda de suas credenciais;
• Obrigações fiscais, tributárias ou trabalhistas do Usuário.

Propriedade Intelectual

9.1. Todo o conteúdo da plataforma — incluindo, sem limitação, código-fonte, design, logotipos, marcas, textos, gráficos, interfaces, algoritmos e APIs — é de titularidade exclusiva do GestFicar, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

9.2. A assinatura do GestFicar concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da plataforma durante a vigência da assinatura, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

9.3. Os dados inseridos pelo Usuário na plataforma permanecem de propriedade do Usuário. O GestFicar não adquire nenhum direito de propriedade sobre o conteúdo do Usuário e compromete-se a disponibilizá-los mediante exportação, conforme Cláusula 12.

Disponibilidade do Sistema

10.1. O GestFicar emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta.

10.2. Poderão ocorrer interrupções programadas para manutenção, atualizações ou melhorias do sistema, preferencialmente em horários de menor utilização. Quando possível, o Usuário será informado com antecedência.

10.3. O GestFicar não será responsabilizado por indisponibilidades decorrentes de:

• Falhas em provedores de infraestrutura, hospedagem, DNS ou CDN;
• Indisponibilidade de serviços de autenticação de terceiros (Google);
• Ataques cibernéticos (DDoS, malware, etc.);
• Caso fortuito ou força maior;
• Problemas na conexão de internet do Usuário.

Segurança

11.1. O GestFicar adota medidas técnicas e organizacionais de segurança compatíveis com a natureza dos dados tratados, incluindo, sem limitação:

• Comunicação criptografada via HTTPS/TLS;
• Armazenamento de senhas com hash criptográfico (bcrypt);
• Proteção contra CSRF (Cross-Site Request Forgery), XSS (Cross-Site Scripting) e injeção de SQL;
• Isolamento de dados por tenant (multi-tenant segregation);
• Controle de acesso baseado em perfis e permissões;
• Regeneração de sessões após autenticação;
• Cabeçalhos de segurança HTTP (X-Content-Type-Options, X-Frame-Options, X-XSS-Protection).

11.2. Nenhuma medida de segurança é absolutamente infalível. Em caso de incidente de segurança da informação, o GestFicar notificará os Usuários afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme exigido pelo art. 48 da LGPD, dentro de prazo razoável.

Encerramento da Conta

12.1. O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta e a exclusão de seus dados a qualquer momento, por meio da funcionalidade disponível na área de configurações da plataforma.

12.2. Antes do encerramento definitivo, o Usuário poderá exportar seus dados em formato compatível, garantindo a portabilidade nos termos do art. 18, inciso V, da LGPD.

12.3. Após a confirmação do encerramento, os dados serão excluídos de forma permanente no prazo de até 30 (trinta) dias, ressalvadas as hipóteses de retenção legal previstas na Política de Privacidade.

12.4. O GestFicar reserva-se o direito de encerrar contas que permaneçam inativas por período superior a 12 (doze) meses consecutivos, mediante notificação prévia por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Modificações dos Termos

13.1. O GestFicar reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, a seu exclusivo critério.

13.2. As alterações serão comunicadas ao Usuário por meio de aviso na plataforma e/ou notificação por e-mail, com indicação da data de entrada em vigor. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

13.3. Cada versão dos Termos é identificada por controle de versão (data), sendo o histórico de versões mantido para fins de registro e rastreabilidade do aceite do Usuário.

Lei Aplicável

14.1. Estes Termos são regidos integralmente pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente — mas não se limitando a — a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

Foro

15.1. As partes elegem o foro da Comarca da sede do GestFicar, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundos destes Termos, ressalvado o direito de o consumidor optar pelo foro de seu domicílio, conforme previsto no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

15.2. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes envidarão esforços para resolver eventuais conflitos de forma amigável, por meio de negociação direta.